Governo sanciona lei do devedor contumaz, com cinco vetos
O governo sancionou a lei do devedor contumaz, que define regras para identificar empresas inadimplentes recorrentes e prevê punições fiscais e restrições a benefícios. A norma também cria programas de conformidade tributária, mas foi sancionada com vetos a descontos, prazos ampliados e flexibilização de garantias.


