Governo regulamenta lei do devedor contumaz
A matéria trata da regulamentação da lei do devedor contumaz pelo governo, que estabelece critérios, prazos e penalidades para empresas que deixam de pagar tributos de forma recorrente e intencional, diferenciando casos de fraude de empresas em dificuldade financeira e fortalecendo a fiscalização contra sonegação e práticas ilícitas.


