
STF confirma ressarcimento bilionário aos consumidores de energia por tributos cobrados a mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu (14), pela constitucionalidade da lei que determinou a devolução integral, a consumidores de energia, de créditos tributários pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, com o estabelecimento de um prazo prescricional de dez anos. Confira!