O presidente da ALEMS, deputado Gerson Claro (PP), solicitou que providenciados requerimentos em nome da Casa
A Comissão de Deputados e Acompanhamento do Processo de Relicitação da Concessão da BR-163/MS, em reunião na manhã desta quinta-feira na Presidência da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), deliberou ingressar com medida judicial para viabilizar a suspensão dos aumentos nas tarifas de reajustes pedágios cobradas nas praças de responsabilidade da concessionária CCR MSVia.
“Vamos tentar viabilizar a suspensão dos reajustes nas tarifas de pedágio, enquanto não se definir junto ao TCU [Tribunal de Contas da União] a repactuação ou relicitação do contrato da empresa concessionária. Também vamos tomar uma medida administrativa, requerendo ao TCU o acompanhamento, na condição de amicus curiae”, destacou Junior Mochi (MDB), presidente da comissão.
Por isso, também fazem parte do grupo de trabalho os deputados Roberto Hashioka (União), Pedro Kemp (PT), Mara Caseiro (PSDB) e Pedrossian Neto (PSD). Mesmo sem cumprir o contrato de concessão, a concessionária que autorizada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a reajustar as tarifas de pedágio, que variam entre R$ 6,20 e R$ 9,40, nas nove praças em Mato Grosso do Sul.
Então, a relicitação da concessão da BR-163/MS foi desmembrada em dois trechos distintos: a Rota do Pantanal (de Campo Grande à divisa com Mato Grosso) e a Rota do Tuiuiu (de Campo Grande à divisa do Paraná e do entroncamento da BR-267 até a divisa com São Paulo).
Encaminhamentos Deputados reajustes pedágios
Na sessão ordinária, Junior Mochi fez a leitura das deliberações da comissão. “Considerando que o processo de repactuação ou relicitação o contrato de concessão está paralisado no TCU há sete meses e, tendo em vista o recente aumento nos pedágios, o qual consideramos um desrespeito à população, devido à situação precária da rodovia”.
O presidente da ALEMS, deputado Gerson Claro (PP), solicitou que providenciados requerimentos em nome da Casa.
“Com relação a medida judicial, vamos fazer a ação com todos os deputados que queiram assinar. Sobre a intervenção, como amicus curiae, para interceder no processo administrativo do TCU, solicito que realizados requerimentos, como, por exemplo, pedindo cronogramas, prazos, objetos da repactuação e a operação dos redutores de velocidade”, disse.
Pedrossian, Hashioka e Mara ressaltaram a necessidade de participar do processo administrativo no TCU, uma vez que a situação traz insegurança aos usuários da rodovia e a Assembleia tem competência para defender os interesses dos cidadãos sul-mato-grossenses.
Fonte: alems
