Confederação Nacional de Municípios (CNM) nota que as decisões federais com matérias aprovadas pelo Legislativo e do Judiciário geram impacto de bilhões para os municípios
As decisões federais, do Congresso e Justiça são alvo de queixas de uma mobilização que promete levar cerca de mil prefeitos a Brasília nesta terça-feira (5).
Segundo o estudo divulgado na segunda-feira (4) pela CNM, essas decisões já representam perda fiscal somada de R$ 73 bilhões anuais para as prefeituras. Sem compensação devida ou redução de atribuições, e podem superar os R$ 250 bilhões se novas ações semelhantes forem tomadas pelos três Poderes.
São medidas que provocam tanto perda de arrecadação quanto aumento de despesas dos municípios. Além disso, desequilibram as relações federativas entre a União, os estados e os municípios.
Portanto, o contexto que move tais decisões federais é político-eleitoral. Assim, dado que tais ações são promovidas para tentar conter a inflação e o aumento no preço dos combustíveis. Tudo isso, a menos de 100 dias do primeiro turno. Além do presidente e dos 27 governadores, todos os 513 deputados e um terço dos senadores estão em fim de mandato.
Além disso, o estudo não faz menção direta à PEC que prevê benefícios extra-teto de gastos. Como, o aumento do Auxílio Brasil e vouchers para profissionais do setor de transportes. E também, inserida no ambiente de disputa eleitoral.
Levantamento da Confederação Nacional de Municípios
O levantamento da CNM aponta quatro matérias já aprovadas pelo Legislativo. Além de duas decisões do Executivo e uma do Judiciário com impacto imediato de R$ 73 bilhões.
Dessa forma, no Congresso Nacional, estão aprovadas, num total de R$ 34,6 bilhões em redução de receita ou aumento de despesa:
• LC 192/2022: regra de transição para a cobrança do diesel entre julho e dezembro de 2022. Isso, a partir do preço médio ponderado final (PMPF) dos últimos 60 meses. Com redução anual estimada de R$ 1,13 bilhão da cota-parte do ICMS;
• LC 194/2022: alteração do conceito de supérfluo para essencial para a cobrança de ICMS sobre combustíveis. Comunicação e energia elétrica, juntamente com redução da cota-parte estimada em R$ 22,06 bilhões;
• EC 120/2022: reajuste do piso de Agentes de Combate à Endemias (ACE) e Comunitários de Saúde (ACS). Além de criação do adicional de insalubridade. Elevando dessa forma as despesas em cerca de R$ 1,97 bilhão;
• PL 2.564/2020: instituição do piso salarial nacional da Enfermagem. Assim com aumento estimado na folha de pagamentos de R$ 9,41 bilhões.
Pelo governo federal, segundo a CNM, duas medidas têm impacto imediato de R$ 37,2 bilhões:
• Portaria 67/2022: reajuste em 33,24% do piso do Magistério, com aumento de despesas avaliado em R$ 30,46 bilhões;
• Decreto 10.979/2022: renúncia fiscal do IPI em até 35%, o que reduziria o Fundo de Participação dos Municípios (FNM) em R$ 6,75 bilhões.
Prejuízos
Portanto, a CNM estima em R$ 1,21 bilhão o impacto da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que define que demais combustíveis devem adotar regra de transição similar à do diesel estabelecida pela Lei Complementar 192.
Contudo, para o presidente da confederação, Paulo Ziulkoski, o desequilíbrio federativo tem se agravado com essas medidas. Contudo pode afetar o atendimento aos que mais dependem das ações das prefeituras. Principalmente, em educação e saúde.
“A CNM faz a articulação, mas os parlamentares não nos ouviram e votaram sempre defendendo a União e repassando o prejuízo aos municípios”, afirma. “Quem atende na ponta é a prefeitura. Sem recurso, teremos queda de qualidade nos serviços, no transporte e na merenda escolar, dificuldade no pagamento de funcionários.”
Fonte: acessepolítica
