Câmara debate convocação de Pessoas com Deficiência que recebem BPC
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados debate, na terça-feira (2), o cumprimento da Lei 15.157/25, que trata da dispensa de perícias periódicas para pessoas com deficiência e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e do Regime Geral de Previdência Social com condições de saúde permanentes, irreversíveis ou irrecuperáveis.
O debate atende a pedido do deputado Duarte Jr. (PSB-MA) e será realizado às 13 horas, no plenário 13. De acordo com o parlamentar, há convocações em massa de beneficiários para revisões, em aparente descumprimento da lei. “Submeter pessoas com deficiência a deslocamentos, exames e entrevistas invasivas, quando a lei expressamente as dispensa, significa impor processos desgastantes e humilhantes, que comprometem sua dignidade e provocam sofrimento psicológico”, afirma.
Confira as regras do BPC para reavaliação de pessoas com deficiência publicadas pelo Governo
O Governo Federal publicou novas regras para a reavaliação das pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Esse processo passa a seguir um passo a passo claro. Ele tem, por exemplo, critérios definidos para a convocação e para a dispensa. Isso, por conseguinte, traz mais segurança para quem já recebe o benefício. Ademais, também traz tranquilidade para quem tem direito a ele.
A obrigatoriedade da reavaliação periódica, a cada dois anos, já estava prevista na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas). No entanto, é a primeira vez que há definição de procedimentos operacionais para sua aplicação.
O objetivo é garantir que o BPC continue sendo pago a quem realmente precisa, com justiça, agilidade e respeito. A medida também ajuda a evitar cortes indevidos e deslocamentos desnecessários, protegendo quem mais precisa do apoio do Estado.
As novas regras estão em portaria conjunta publicada (7) pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), com o Ministério da Previdência Social (MPS) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Dispensa da avaliação médica
Uma das principais mudanças da nova portaria é a dispensa de nova avaliação médica para pessoas com deficiência que já passaram por perícia oficial e tiveram prognóstico desfavorável, ou seja, com impedimentos permanentes, irreversíveis ou irrecuperáveis. Com essa medida, mais de 150 mil pessoas que seriam convocadas ainda em 2025 para nova perícia médica serão diretamente beneficiadas.
Fontes: Ag. Câmara de Notícias e Ag. EBC
