A Comissão de Agricultura, da Câmara dos Deputados, aprovou o projeto que prevê um novo acordo de dívidas rurais não pagas entre janeiro e dezembro de 2023, por conta de atividades prejudicadas por eventos climáticos, o benefício valeria para dívidas contratadas nos programas nacionais, Pronaf e Pronamp
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto que prevê a repactuação de dívidas rurais não pagas entre janeiro e dezembro de 2023 por conta de atividades prejudicadas por eventos climáticos adversos ou preço baixo de produtos, o benefício valeria para dívidas contratadas nos programas nacionais de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). E de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp).
O projeto prevê repactuação com pagamento em até duas parcelas anuais. Todavia, com juros de até 6% ao ano para médios produtores e 3% para agricultores familiares. Além disso, estes poderão ter redução de 20% sobre juros e multa.
O produtor pode repactuar a dívida até seis meses após a proposta virar lei. Contudo, essa repactuação não impede a solicitação de novos créditos rurais.
Os fundos constitucionais de financiamento do Nordeste (FNE), do Norte (FNO) e do Centro-Oeste (FCO), o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) ou mesmo a União poderão assumir o custo para a repactuação.
Sobretudo, o texto aprovado é o substitutivo do deputado Alexandre Guimarães (MDB-TO) que unifica sete propostas (PLs 4601/23, 4722/23, 5036/23, 5213/23, 6095/23, 919/24 e 2811/24) para prorrogar dívidas, criar linha específica de crédito. E conceder subvenção econômica extraordinária. “As medidas oferecem significativa contribuição para a retomada do equilíbrio econômico e financeiro da atividade rural, mas exigiriam complexa implantação”, disse. O texto original (PL 4601/23), do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), tratava apenas de renegociação para produtores rurais da pecuária de corte ou produtores de leite.
Próximos passos
Por fim, as comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania ainda analisarão a proposta em caráter conclusivo.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Fonte: Agência Câmara
