CCJR da ALEMS analisa projetos que deram entrada na Casa de Leis

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da ALEMS se reuniu nesta quarta-feira (20) para distribuição e análise de 11 projetos que deram entrada na Casa de Leis. Dois receberam pareceres contrários e os demais, com pareceres favoráveis, seguem à Ordem do Dia.

Favoráveis

Clube de Campo Pedra Bonita como Utilidade Pública

O presidente da Comissão da CCJR da ALEMS, Pedro Caravina (PSDB), devolveu parecer favorável ao Projeto de Lei 184 de 2025, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Gerson Claro (PP), que declara de Utilidade Pública Estadual o Clube de Campo Pedra Bonita, com sede no Município de Itaporã, em Mato Grosso do Sul. Segue expediente para votação em primeira discussão na Ordem do Dia.

Projeto de Lei 192 de 2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação de dispositivo da Lei nº 6.338, de 1º de novembro de 2024, que autoriza a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (JUCEMS) a isentar o devido preço público dos seus serviços, nos termos que especifica, também recebeu parecer favorável de Caravina. Segundo o relator, a proposta visa o tratamento igualitário entre os entes federados, no que tange ampliar a isenção do fornecimento de certidões aos municípios, visando corrigir lacuna e fortalecer a cooperação institucional. Vai à Ordem do Dia.

Créditos tributários da dívida ativa

Paulo Duarte (PSB) devolveu o Projeto de Lei Complementar 004 de 2025, de autoria do Poder Executivo, que revoga dispositivo da Lei Complementar nº 303, de 7 de dezembro de 2022, a fim de reorganizar o ordenamento relativo a créditos tributários da dívida ativa, no que tange disciplinar estabelecer requisitos e condições para que o Estado realize transações de litígio de créditos tributários e não tributários. Com parecer favorável ao projeto, com rejeição da emenda substitutiva, a proposta segue para a Ordem do Dia.

Projeto de Lei 94 de 2025, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB), que dispõe sobre o reconhecimento da prática esportiva do airsoft e do paintball no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul e estabelece normas para sua prática e dá outras providências, recebeu parecer favorável de Paulo Duarte, com incorporação de emenda substitutiva nº 2. Segue para Ordem do Dia.

Feira Literária de Mato Grosso do Sul no Calendário Oficial do Estado

O Projeto de Lei 173 de 2025, de autoria de Zé Teixeira (PSDB), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul a Feira Literária de Mato Grosso do Sul (FELIT/MS) e dá outras providências, recebeu parecer favorável da CCJR da ALEMS e segue expediente para votação em primeira discussão na Ordem do Dia.

Neno Razuk ainda devolveu parecer favorável ao Projeto de Resolução 18 de 2025, de Paulo Corrêa (PSDB), que concede a Comenda do Mérito Legislativo a quem especifica. Com a tramitação reservada, o nome é divulgado após aprovação na Ordem do Dia. Por unanimidade segue ao expediente.

Da mesma forma, está em tramitação reservada o Projeto de Resolução 23 de 2025, de autoria de Caravina, que concede a Comenda do Mérito Legislativo a quem especifica. A proposta foi devolvida com parecer favorável de Pedrossian Neto (PSD) e segue expediente para a Ordem do Dia.

Política Estadual de Apoio às Trilhas e Rotas Ecológicas no Estado

Pedrossian Neto ainda devolveu o Projeto de Lei 270 de 2024, de autoria de Antonio Vaz (Republicanos), com parecer favorável. A matéria dispõe sobre a instituição da Política Estadual de Apoio às Trilhas e Rotas Ecológicas no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências, com o objetivo de promover a criação, manutenção e divulgação de trilhas e rotas ecológicas em todo o território estadual, em parceria com os municípios, comunidades locais, proprietários de terras e entidades privadas. Segue para a Ordem do Dia.

Com parecer favorável de Junior Mochi, também segue expediente o Projeto de Lei 185 de 2025, de autoria de Pedro Kemp (PT), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul a Festa e a Trezena em honra a Nossa Senhora de Fátima, da Paróquia Nossa Senhora de Fátima do Município de Campo Grande MS.

Contrários

Medidas de segurança aos Conselheiros Tutelares no Estado

Junior Mochi ainda devolveu parecer pela rejeição do Projeto de Lei 163 de 2025, de autoria do deputado João Henrique (PL), que estabelece medidas de segurança aos Conselheiros Tutelares no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências, instituindo diretrizes para garantir a segurança física, moral e psicológica dos conselheiros em exercício. Por exemplo, mediante ações como prioridade de atendimento das forças de Segurança, capacitações contínuas, entre outras medidas.

O relator e integrante da CCJR da ALEMS explicou que “embora o tema abordado seja sensível e relevante, a proposição apresenta vícios de competência legislativa”. Ele explicou que, por ser órgão de responsabilidade municipal, a iniciativa deveria ser de cada legislativo municipal.

Ademais, Mochi explicou que o Estatuto da Criança e do Adolescente também dispõe sobre medidas elencadas. Ainda a proposta impõe obrigações diretas ao Poder Executivo Estadual. A proposta, inclusive, não apresenta adequação orçamentária. O projeto recebeu quatro votos dos presentes pela rejeição e aguarda o quinto voto. Se for contrário, será imediatamente arquivado, conforme dispõe o Regimento Interno.

Envio de listas de pacientes que aguardam atendimento no SISREG

Da mesma forma, o Projeto de Lei 167 de 2025, por exemplo, recebeu parecer contrário. Ele, por sua vez, é de autoria de João Henrique. O projeto dispõe, em outras palavras, sobre a obrigatoriedade de envio de listas de pacientes que aguardam atendimento no SISREG. Isto é, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. De acordo com o relator Caravina, a previsão impõe obrigação administrativa. Por conseguinte, a medida configura vício de iniciativa. Isso acontece, a saber, porque a autoria deveria partir do Poder Executivo.

“A iniciativa é elogiável, visto que a intenção é fortalecer a transparência, mas encontra óbice jurídico intransponível”, argumentou o relator. A proposta também recebeu quatro votos pelo parecer e aguarda o quinto voto para o arquivamento imediato.

Caso quaisquer uma dessas propostas receba o quinto voto favorável pelo projeto, a matéria segue expediente para votação à Ordem do Dia, mesmo com maioria contrária ao projeto votando com o relator pela rejeição, conforme dispõe o Regimento Interno.

Serviço

Público e imprensa acompanham as atividades da Casa de Leis presencialmente ou pela transmissão ao vivo. A Casa de Leis possui canais oficiais de comunicação, principalmente a TV ALEMS e a Rádio ALEMS. A TV ALEMS transmite no canal 7.2 no sinal aberto. Ademais, a transmissão também ocorre no canal 9 da Claro NET TV. Do mesmo modo, a Rádio ALEMS transmite na FM 105.5 ou em seu link. Por último, a Casa de Leis transmite as sessões pelo Facebook e YouTube.

Fonte: ALEMS