CCJ vota PL que classifica CV e PCC como terroristas

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados vota na tarde desta terça-feira (4) o PL (projeto de lei) que classifica como terroristas atos praticados pelo CV (Comando Vermelho) e pelo PCC (Primeiro Comando da Capital).

De autoria do deputado Danilo Forte (União-CE) e relatada pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), a proposta é o primeiro item na pauta do colegiado. A ideia é que após a aprovação, o projeto seja relatado pelo secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, que se licenciará do cargo temporariamente para retomar o mandato de deputado.

Como trata de assunto semelhante ao do PL Antifacção, do governo, que chegou na Câmara (3), a tendência é de que eles sejam apensados.

Derrite já disse à CNN Brasil considerar o projeto do governo na linha do que a direita sempre defendeu, em razão do aumento de penas previsto para diversos crimes. O projeto do governo, porém, é mais amplo.

Inclui, por exemplo, medidas de caráter patrimonial, aplicadas quando as autoridades suspeitam que bens, direitos ou valores do investigado ou acusado resultam da prática de crimes.

Veja os pontos abordados no relatório

O relatório elaborado pelo secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, trata do projeto de lei que pretende classificar o CV e o PCC como organizações terroristas. No entanto, o texto não cita diretamente as facções. Ainda assim, lista várias condutas praticadas por elas que, segundo ele, caracterizam terrorismo.

A minuta menciona ações como domínio de território e obstrução de ferrovias. Além disso, cita ordens para que moradores deixem suas casas e o uso de armas de fogo de uso restrito das Forças Armadas. Há também menção a ações típicas do chamado “Novo Cangaço”, como explosões usadas para assaltos a bancos.

Com isso, o projeto ampliará as hipóteses previstas na Lei nº 13.260, de 2016. Atualmente, essa lei considera atos terroristas apenas crimes de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião. Assim, na prática, as facções criminosas como o CV e o PCC ficam excluídas dessa classificação.

O projeto também reforça o papel dos estados na investigação e no julgamento dos crimes de terrorismo. Dessa forma, busca limitar a atuação da Polícia Federal e da Justiça Federal nesses casos. Isso pode evitar uma prática criticada por governadores, de que a União “escolha” apenas os casos de maior repercussão nacional para intervir. Além disso, há o entendimento de que o efetivo das polícias estaduais é maior do que o da PF. Portanto, teria mais capacidade de apuração e resposta rápida.

A minuta ainda propõe ampliar as penas mínimas e máximas para esses crimes. Elas passariam de um intervalo entre 12 e 30 anos para outro entre 15 e 30 anos. Além disso, o texto aumenta a pena quando os criminosos cometem os delitos contra crianças e idosos. Prevê também punição maior se o criminoso for líder ou financiador do ato terrorista.