Campo Grande discute regulamentação do comércio ambulante
Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande votam, na sessão ordinária de terça-feira, dia 7, projeto que dispõe sobre a regulamentação da atividade de comércio ambulante na Capital. Também serão votadas outras quatro propostas.
O Projeto de Lei Complementar 939/24 é de autoria do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, e prevê a regulamentação da atividade exercida por pessoas físicas ou microempreendedores individuais que comercializam produtos de baixo valor agregado, tanto em pontos fixos quanto de forma itinerante, incluindo a prática de venda porta a porta, no município de Campo Grande. O exercício da atividade dependerá da licença da autoridade competente. A proposta estabelece as regras para concessão de licença. Além disso, a prefeitura emitirá o cadastro e a autorização para exercício da atividade.
PL não tem como objetivo substituir a busca por empregos formais
Consta na justificativa que “o Projeto de Lei não tem como objetivo substituir a busca por empregos formais.” Além disso, visa garantir que o comércio ambulante seja reconhecido e respeitado como atividade legítima. Acima de tudo, a regulamentação assegura que esses trabalhadores não sejam vítimas de abusos. Por exemplo, protege contra apreensões arbitrárias de mercadorias. Ademais, garante uma forma de inclusão social para os vendedores ambulantes.
Os vereadores votarão, em primeira discussão, o Projeto de Lei 11.422/24. Esse projeto institui a Avenida Calógeras como Área de Interesse Cultural do Município de Campo Grande. Além disso, define que a área abrange entre a Avenida Mato Grosso e a Rua Barão do Rio Branco.
Uma das razões do PL é estimular o comércio da Calógeras
A proposta é dos vereadores Ronilço Guerreiro e Epaminondas Neto, Papy. Na justificativa, o autor argumenta que “a Avenida Calógeras é uma das mais antigas da Cidade de Campo Grande, e que ainda mantém uma parte da nossa história” e acrescenta que “uma das razões deste Projeto é justamente estimular o comércio da Calógeras”.
Outros projetos
Ainda em primeira discussão, os vereadores votam o Projeto de Lei 11663/25. Ele institui o conceito “Cidade-Esponja” no município de Campo Grande. Além disso, busca promover soluções sustentáveis para o gerenciamento das águas pluviais. Acima de tudo, visa reduzir alagamentos e enchentes na cidade. Considera-se “Cidade-Esponja” o modelo de planejamento urbano que absorve, armazena e filtra a água das chuvas naturalmente. Para isso, utiliza infraestrutura ecológica e soluções baseadas na natureza. A proposta é do vereador Fábio Rocha.
Haverá votação do Projeto de Lei 11.940/25, do vereador Otávio Trad. Ele inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Campo Grande o evento “Costelão Fogo de Chão”. Além disso, a Fundação de Rotarianos de Mato Grosso do Sul realiza o evento. Assim, o “Costelão Fogo de Chão” ocorrerá no 1º domingo do mês de agosto de cada ano. A apreciação da proposta será em primeira discussão.
Os vereadores votarão, em segunda discussão, o Projeto de Lei 11.539/25, de autoria da vereadora Ana Portela. Ela cria a Semana Campo-grandense da Educação Financeira. Além disso, o evento ocorrerá anualmente na semana que antecede 9 de setembro. A iniciativa busca promover a conscientização da população sobre planejamento financeiro e consumo responsável.
A sessão ordinária inicia às 9 horas e pode ser acompanhada presencialmente na Câmara Municipal ou nas transmissões ao vivo pela TV Câmara, no canal 7.3, ou no Youtube da Casa de Leis.
Fonte: CM CG
