Campo Grande cria Conselho dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+
A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou a Criação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, propostas relacionadas à saúde e habitação na sessão ordinária (16).
Em única discussão e regime de urgência, foi aprovado o Projeto de Lei 12.111/25, do Executivo. A proposta cria o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+. Além disso, tem o objetivo de colaborar na formulação e no estabelecimento de ações, diretrizes e medidas governamentais.
Do mesmo modo, busca fortalecer as políticas públicas voltadas à promoção da cidadania, da equidade e dos direitos humanos. A proposta recebeu, ainda, duas emendas.
De autoria do vereador Dr. Victor Rocha, foi aprovado o Projeto de Lei 11.516/25. A iniciativa institui a Campanha Municipal de Atenção à Saúde dos Homens. Assim, tem como finalidade alertar e orientar sobre o diagnóstico precoce e a prevenção de doenças no Município de Campo Grande.
Conforme a proposta, os exames ocorrerão anualmente, conforme recomendação das equipes de saúde. A aprovação do projeto ocorreu em primeira discussão.
Os vereadores aprovaram ainda, em primeira discussão, o Projeto de Lei 11.374/24, do vereador Clodoilson Pires, que institui cota de 15% para Agentes Comunitários de Saúde em programas de habitação popular. O objetivo é garantir moradia digna a esses profissionais, conforme previsto na Lei Federal 11.350/2006.
Veto
Manteve-se o veto total ao Projeto de Lei 11.681/25, da vereadora Ana Portela. A proposta proíbe a redução do quadro de horários do transporte público municipal durante o período de férias escolares em Campo Grande.
No veto, a prefeitura argumenta vício de iniciativa. Além disso, afirma que a proposta cria obrigação não prevista no contrato de concessão do transporte coletivo.
Durante a sessão, a vereadora Ana Portela criticou a prefeitura. Segundo ela, a administração deveria adotar a medida, ainda que o projeto não pudesse partir do Legislativo Municipal.
Ela defende que a prefeitura “cobre o Consórcio e não penalize a população, que já não aguenta mais o serviço caro e ineficiente”.
Manteve-se o veto parcial do Executivo ao Projeto de Lei 12.013/25, da vereadora Ana Portela. A proposta institui a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Adultização e Sexualização Infantil. Além disso, busca fortalecer a proteção de crianças e adolescentes diante dessas situações.
O veto refere-se a quatro artigos da proposta. De acordo com a prefeitura, os trechos interferem no funcionamento da administração municipal. Além disso, criam despesas continuadas. Esses artigos contemplam a realização de campanha permanente sobre os temas. Do mesmo modo, preveem a criação de um canal municipal de denúncias integrado ao Conselho Tutelar.
Os vereadores mantiveram também o veto parcial ao Projeto de Lei 11.756/25, de Rafael Tavares. A proposta institui o Programa Infância Protegida. Além disso, trata da promoção da dignidade das crianças e adolescentes nos serviços públicos de Campo Grande.
O veto refere-se a dois parágrafos do artigo 3º da proposição. Esse trecho aborda os materiais pedagógicos impressos, sonoros, audiovisuais ou digitais. Segundo o veto, compete à União legislar sobre as diretrizes e bases da educação.
Reconhecimento
Em regime de urgência e única discussão, os vereadores aprovaram os Projetos de Decreto Legislativo 3.088/25 e 3.089/25, concedendo a Medalha “Dr. Arlindo de Andrade Gomes” aos empresários Cláudio Marques Costa, Luiz Humberto Pereira, o Beto Pereira. As proposições são do vereador André Salineiro.
Também de autoria do vereador André Salineiro, houve aprovação do Projeto de Decreto Legislativo 3081/25, concedendo a Medalha Legislativa “Dr. Rui de Oliveira Luiz” ao Tenente-Coronel Ênio de Sousa Soares, fundador do Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE/Choque). Atualmente, ele exerce a função de Diretor do Presídio Militar.
Por fim, ainda em única discussão, houve aprovação do Projeto de Decreto Legislativo 3.095/25, de autoria do vereador Junior Coringa, concedendo o Título de “Visitante Ilustre” da cidade de Campo Grande a Wagner Nepomuceno Gonçalves, empresário e fundador da Unique Proteção Veicular.
Fonte: CM CG
