Câmara de CG vota alteração no Prodes e veto do Executivo
Os vereadores da Câmara Municipal de CG votarão, na sessão ordinária desta quinta-feira (19), o projeto de alteração no Prodes (Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social). A proposta busca dar mais segurança jurídica aos empreendedores e incentivar a geração de emprego e renda. Eles também apreciarão o Veto do Executivo à proposta sobre propagandas em abrigos de ônibus. Os parlamentares votarão as duas proposições em única discussão.
O Projeto de Lei Complementar 1019/26, de autoria do Executivo, prevê mudanças na Lei do Prodes, previsto na Lei Complementar 418, de 2021.
A proposta visa viabilizar a “possibilidade de exclusão da cláusula de reversão dos imóveis onde os beneficiários cumpriram rigorosamente os compromissos assumidos junto à municipalidade”.
Em síntese, o texto estabelece que, se constatar o cumprimento integral dos compromissos assumidos, a Prefeitura poderá baixar o registro da cláusula de reversão.
Essa baixa ocorrerá após 10 anos da celebração da escrituração do imóvel incentivado, se localizado nos polos empresariais. Por outro lado, será possível após 20 anos, se o imóvel estiver localizado fora dos polos empresariais.
Debate sobre o aperfeiçoamento da Lei do Prodes acontece há bastante tempo
Além disso, o debate sobre o aperfeiçoamento da Lei do Prodes acontece há bastante tempo na Câmara Municipal. Nesse sentido, há participação de diversas entidades, bem como da Associação Comercial e Industrial de Campo Grande, da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), da Fiems e da Fecomércio.
Por fim, empresários e secretários municipais também participam das discussões com o objetivo de aprimorar o programa e fortalecer o incentivo ao desenvolvimento econômico local.
O vereador Epaminondas Neto, o Papy, presidente da Câmara Municipal, falou sobre a votação da alteração na Lei do Prodes durante a sessão de quinta-feira, na Palavra Livre.
Segundo ele, “nós votaremos aqui, nesse Plenário, uma lei histórica, que vai garantir segurança aos empresários de Campo Grande”. Além disso, destacou que esses empresários já atuam em áreas e, em alguns casos, empreendem há 20 anos. Assim também, afirmou que eles desenvolvem emprego e renda, bem como trazem capital novo ao município. Porém, observou que ainda não têm a legitimidade daquilo que a lei já estabeleceu.
Ele enfatizou que a proposta corrige distorção na lei, problema que se arrasta há anos e reforçou o papel do setor produtivo na economia. Lembrou ainda que já há um processo criterioso para definir as empresas que receberão incentivos na Lei do Prodes, com aprovação prévia do Codecon (Conselho de Desenvolvimento Econômico), onde já constam dados sobre investimentos e empregos gerados. Depois o Executivo envia o projeto de lei à Câmara Municipal, que precisa aprová-lo em Plenário.
Propagandas em abrigos de paradas de ônibus
Também na sessão desta quinta-feira, os vereadores votarão o Veto Total do Executivo ao Projeto de Lei 11.798/25. O projeto dispõe sobre a exploração de propagandas em abrigos de paradas de ônibus do transporte coletivo de Campo Grande, bem como trata da atuação das instituições da sociedade civil organizada.
A proposta é do vereador Ronilço Guerreiro. Pelo projeto, as associações de moradores poderiam utilizar os pontos para propaganda e usar o recurso arrecadado para manter esses espaços, além de aplicar em projetos comunitários. No veto, a prefeitura alega que já há normativa sobre o tema, vício de iniciativa, além de justificar que está em andamento Procedimento de Manifestação de Interesse voltado à apresentação de estudos de modelagem, viabilidade, padronização, manutenção e modernização dos abrigos.
A Câmara Municipal inicia a sessão ordinária às 9 horas. O público pode acompanhar presencialmente, pela TV Câmara, no canal 7.3, ou no YouTube da Casa de Leis.
Fonte: CM CG
