Câmara de Campo Grande aprova projetos do Prodes

Dois projetos de lei concedendo benefícios a duas empresas por meio do Prodes (Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande) foram aprovados pelos vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande, na sessão ordinária (23). Também foi aprovada proposta que estabelece o sexo biológico como critério definidor do gênero dos competidores em competições esportivas oficiais da Capital.

Em única discussão, houve aprovação do Projeto de Lei 11.962/25, que autoriza a concessão onerosa de direito real de uso de imóvel público à empresa SBM Comércio de Produtos Alimentícios Ltda, e o Projeto de Lei 11.964/25, que autoriza a doação imediata de imóvel público, com encargos, à empresa BMG Foods Importação e Exportação Ltda. As propostas são do Executivo.

As duas áreas ficam no Polo Empresarial Oeste. Conforme as propostas, o Município de Campo Grande reverterá as áreas para si caso os beneficiários não cumpram os termos da legislação relacionada ao Programa Prodes. As empresas devem contratar mão de obra via Funsat (Fundação Social do Trabalho) de Campo Grande.

Definidor de gênero nas competições esportivas

Os vereadores aprovaram, em urgência e única discussão, o Projeto de Lei 11.526/25 que estabelece o sexo biológico como único critério definidor do gênero dos competidores em competições esportivas oficiais realizadas no Município de Campo Grande/MS, vedando-se a participação de transexuais em equipes que correspondam ao sexo oposto ao de nascimento. A proposta é dos vereadores Rafael Tavares e André Salineiro. A lei prevê multa em caso de descumprimento.

Também houve aprovação dos Projetos de Decreto Legislativo 3.074/25 e 3.076/25 concedendo a Medalha Dr. Arlindo de Andrade Gomes ao Padre Frei Dr. Moacyr Malaquias Junior, presidente do Tribunal Eclesiástico Regional de Campo Grande, e ao Dom Dimas Lara Barbosa, Arcebispo da Arquidiocese de Campo Grande. As propostas são do vereador Ronilço Guerreiro.

Discussão única

Os vereadores aprovaram, antes de tudo, o Projeto de Resolução 600/25. A aprovação ocorreu em urgência e única discussão. Analogamente, o projeto promove alterações na Resolução nº 1.347. Adicionalmente, essa resolução é de 21 de setembro de 2021. Conforme, ela trata da Medalha Legislativa “Dr. Rui de Oliveira Luiz”. A medalha será concedida a todos os cidadãos. Acima de tudo, eles se destacaram no combate à criminalidade em Campo Grande.

Ademais, a mudança permite que a homenagem ocorra em Sessão Ordinária. A entrega, entretanto, pode ocorrer em outros ambientes da Câmara Municipal. Contudo, isso acontece após a aprovação do Decreto em plenário. O autor da homenagem determina previamente o local.

Rui de Oliveira Luiz foi delegado de Polícia, secretário estadual de Segurança e também vereador na Capital. A resolução promovendo as alterações é de autoria do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão.

Subsídio mensal do Prefeito, vice-prefeito e Secretários Municipais

Em urgência e única discussão, houve aprovação do Projeto de Lei 12.076/25, de autoria da Mesa Diretora. Porquanto, ele visa revogar a Lei n. 7.005. A lei é de 28 de fevereiro de 2023. Essa lei dispõe sobre a fixação de subsídio mensal do Prefeito, vice-prefeito e Secretários Municipais. Similarmente, a lei também trata dos Dirigentes de Autarquias. Entretanto, a proposta visa a adequação legislativa. Isto é, por perda de objeto da lei de 2023. Conquanto, a adequação vem a partir do acordo firmado, assim como pela aprovação da Lei n. 7.398, de 24 de abril de 2025. Em suma, a medida põe fim a um impasse jurídico sobre o tema.

A lei de abril escalonará o aumento do subsídio da prefeita em três vezes, com a última parcela em 2027. O subsídio mensal da prefeita serve como teto para garantir aumento de servidores públicos, das áreas de fiscalização, como auditores fiscais, fiscais da Vigilância Sanitária, da Agetran, odontólogos, médicos, professores e alguns aposentados dessas categorias.

Fonte: CM CG