Câmara agiliza votação do Marco Legal do Transporte para redefinir subsídios e infraestrutura urbana
A Câmara dos Deputados aprovou, (9), um requerimento de urgência para o projeto de lei que institui o Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano. Ainda é necessário que os deputados analisem o mérito.
O projeto altera a lei que regula a aplicação dos recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível.
A proposta define que pelo menos 60% dos recursos arrecadados pela Cide-Combustíveis devem ser aplicados nas áreas urbanas. Os repasses servirão, contudo, de subsídios para as tarifas de transporte público de passageiros e nos programas de infraestrutura de transportes.
Foram 304 votos favoráveis ao requerimento de urgência e 113 contrários. O projeto é defendido pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP). A autoria é do ex-senador Antonio Anastasia e, além disso, está sob a relatoria do deputado José Priante (MDB-PA).
Sobre a Câmara dos Deputados
Por fim, descubra quem criou a Câmara dos Deputados.
A Constituição de 1824 criou a Câmara dos Deputados no Brasil. Dom Pedro I outorgou essa Constituição logo após a Independência, em 1822, e organizou pela primeira vez o país como um Estado independente com um Poder Legislativo próprio.
A Constituição instituiu o Poder Legislativo de forma bicameral, dividindo-o em duas casas: a Câmara dos Deputados, que passou a representar a população das províncias, e o Senado, que assumiu um caráter mais estável e vitalício naquele período. Os legisladores se inspiraram em modelos europeus, especialmente no constitucionalismo liberal do século XIX.
A Câmara dos Deputados assumiu a função de elaborar e discutir leis, fiscalizar os atos do governo e representar os interesses das diferentes regiões do país. O sistema político da época, porém, restringiu a participação popular, pois o Estado adotou o voto censitário. Que limitou o direito ao voto a homens livres com determinada renda e excluiu grande parte da população.
Ao longo da história brasileira, a Câmara dos Deputados acompanhou as transformações políticas do país, como o fim do Império, a Proclamação da República e as sucessivas Constituições. Mesmo com essas mudanças, ela permanece até hoje como um dos pilares da democracia brasileira. Atuando como o principal espaço de representação popular no Poder Legislativo.
Fonte: estadão
