O texto estipula penas em caso de abuso de poder econômico por parte dos lobistas
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29) uma proposta que regulamenta o lobby junto a agentes públicos.
Então, o texto foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), ao Projeto de Lei 1202/07, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP). A proposta enviada ao Senado.
O texto define e regulamenta o lobby como representação de interesse a exercido por pessoa natural ou pessoa jurídica por meio de interação presencial ou telepresencial com agente público, dentro ou fora do local de trabalho, com ou sem agendamento prévio.
O agente público tanto aquele que exerce mandato quanto aquele que exerce cargo, função ou emprego públicos, seja por nomeação, contratação ou qualquer meio, mesmo transitório ou sem remuneração.
Autor da proposta
A proposta determina a criação de um cadastro nacional de entidades de representação de interesses e estipula penas em caso de abuso de poder econômico por parte dos lobistas. A obrigatoriedade de um cadastramento dos lobistas de fora da proposta.
Segundo o deputado Carlos Zarattini, autor da proposta, o objetivo que o povo brasileiro conheça a atuação do setor privado e saiba com quem os representantes do poder público conversam para tomar decisões.
Sendo assim, o texto aprovado não prevê a obrigatoriedade de fazer um cadastramento dos lobistas.
O que é o lobby no Brasil?
Regulamenta Lobby não é crime
A atividade de lobby está protegida pela própria Constituição Federal, no que diz respeito ao artigo 5º, XXIV, A, que dispõe que todos assegurados do “direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder”.
Fonte: camaradosdeputados
