Câmara aprova PL que muda regras da reforma agrária
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou (5), um projeto de lei que proíbe a desapropriação de terras produtivas para fins de reforma agrária. Com placar de 287 a 113, o texto segue para o Senado Federal.
Deputados da base do governo Lula (PT), durante a discussão, alertaram que o texto, mais do que proteger terras produtivas, cria obstáculos para desapropriar terras flagradas em casos de trabalho escravo e crimes ambientais.
A proposta altera lei de 1993 que regulamenta a reforma agrária. O projeto acrescenta no texto legal a necessidade de que o imóvel rural seja considerado “improdutivo”, além de não estar cumprindo sua função social, para que possa ser desapropriado.
Quando ocorre a desapropriação
O relator Pedro Lupion (PP-PR) apresentou o substitutivo que estabelece que a desapropriação só ocorre quando o proprietário descumpre todos os critérios de função social e a terra se torna improdutiva.
A matéria ainda acrescenta critérios para os casos que consideram a previsão do meio ambiente e desrespeitos às leis trabalhistas. Considera-se que o proprietário descumpre a função social apenas quando há decisão judicial definitiva por crime ambiental cuja sanção estabeleça a desapropriação-sanção.
Nos casos de desrespeito às leis trabalhistas e aos contratos coletivos de trabalho, considera-se que o proprietário descumpre a função social apenas quando há decisão judicial definitiva que o condena por crime contra as relações de trabalho.
Por fim, a discussão sobre o tema deverá continuar intensa nas próximas semanas. Afinal, a proposta envolve questões sensíveis e desperta posições firmes entre governo e oposição. Além disso, o debate reflete dilemas antigos sobre a função social da terra, bem como os limites da intervenção estatal.
Nesse sentido, especialistas destacam que o embate político ainda pode se ampliar no Senado. Assim, o texto aprovado na Câmara representa apenas uma etapa de um processo legislativo que, certamente, continuará acirrando os ânimos no campo e nas instituições.
Fonte: cnn
