O texto foi enviado pelo governo de Jair Bolsonaro (PL) ao Congresso, em 2021

A Câmara dos Deputados aprovou (3) o projeto de lei (PL) que altera as regras para que bens como imóveis tenham uso como garantias para empréstimos. O texto vai à sanção.

O texto teve aprovação pelo Senado em julho. Como teve alteração pelos senadores, precisou retornar para uma última análise dos deputados.

Assim, chamado de “Marco Legal das Garantias”, a proposta formula normas que regulamentam empréstimos em instituições financeiras e os bens dados como garantia em caso da não quitação da dívida.

Esse serviço faria a gestão dessas garantias e de seu risco, o registro nos cartórios no caso dos bens imóveis, a avaliação das garantias reais e pessoais, a venda dos bens se a dívida tiver execução e outros serviços.

O texto enviado pelo governo de Jair Bolsonaro (PL) ao Congresso, em 2021. Na época, o então ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que a medida facilitaria o acesso a crédito a trabalhadores e empresas. Além de diminuir os juros.

Câmara: O que diz o projeto de garantias de empréstimos

Segundo o texto, um mesmo bem poderá usar como garantia em mais de um pedido de empréstimo. Assim, o trecho teve inclusão pelos senadores e mantido pelos deputados.

O relator do texto, deputado João Maia (PL-RN), manteve o monopólio da Caixa sobre as operações de penhor civil. Trecho que também incluído no Senado e mantido pela Câmara.

A versão inicial aprovada pela Câmara permitia que mais instituições financeiras exercessem as atividades. Segundo as regras do Conselho Monetário Nacional (CMN).

Aliás, também mantido no texto o trecho incluído pelo Senado que proíbe o penhor do imóvel oferecido como garantia em caso de atraso no pagamento do financiamento.

Entre os trechos rejeitados pela Câmara, está o que criava empecilhos jurídicos e operacionais para que os estados recebessem recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

Fonte: cnn