Veja detalhes sobre a nova lei, que protege os Direitos Humanos
O deputado Professor Rinaldo Modesto (Podemos) sancionou a Lei 6.327 de 2024, que dispõe sobre a divulgação do Serviço de Denúncia de Violações dos Direitos Humanos (Disque 100). A saber, o Diário Oficial do Estado publicou a nova norma nesta terça-feira (22).
O Governo Federal criou e gerencia o Disque 100, um canal de registro de denúncias que permite conhecer e monitorar a dimensão da violência contra os direitos humanos e o sistema de proteção.
A Lei 6.327 de 2024 obriga a divulgação do canal de denúncia por estabelecimentos públicos e privados de ensino e de saúde. Casas de eventos e shows; bares, restaurantes, lanchonetes e similares; hotéis, motéis, pousadas e hospedagens; estações de transporte de massa e seus respectivos meios de transporte; estabelecimentos de beleza, academias de ginástica, dança e fisiculturismo, saunas e atividades correlatas; e por estabelecimentos que atuam na venda de produtos ao consumidor.
Para a divulgação, os estabelecimentos poderão afixar placas ou cartazes com a seguinte frase: “Violação aos direitos humanos, não se cale! Disque 100”.
Sobre o Disque 100
O Disque 100 é um canal da política dos direitos humanos e atende graves situações de violações que acabaram de ocorrer ou que ainda estão em curso, acionando os órgãos competentes e possibilitando o flagrante. No entanto, o serviço também recebe denúncias pelo aplicativo WhatsApp, no número (61) 99656-5008.
Você pode enviar imagens, vídeos e documentos que reforcem a denúncia, e os dados serão mantidos em sigilo. Contudo, em todas as plataformas, as denúncias são gratuitas, anônimas e recebem um número de protocolo para que o denunciante possa acompanhar o andamento. Por outro lado, qualquer pessoa pode acionar o serviço todos os dias, sem interrupção.
Por fim, o Cedca/MS, em parceria com o Governo do Estado e a Sead, oferece uma mensagem gravada, disponível para download abaixo. Contudo, para promover o canal de denúncias Disque 100.
Fonte: ALEMS
