As matérias seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
Cinco novos projetos passam a tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS), de autoria do deputado Rafael Tavares (PRTB) e coautoria do deputado João Henrique (PL) sobre a criação de datas festivas.
Dessa forma, o Projeto de Lei 22/2024 dispõe sobre a cessão onerosa do direito de nomear estabelecimentos, instalações, equipamentos, edificações, espaços ou eventos públicos da administração direta e indireta.
A matéria já foi proposta em outros estados da federação. “Trata-se sobre os chamados “naming rights”, o direito a denominação. Em meio ao cenário em que vivemos, percebe-se uma redução de recursos públicos e do outo lado um aumento na demanda das necessidades da coletividade.
O estado vê-se obrigado a suprir as demandas com poucos recursos e assim trabalhar com saídas financeiras que possam suprir essa lacuna, identifica-se a necessidade de novas fontes de rendas públicas. Mas, diante de tal situação, esse fenômeno é uma saída para gerar aumento de arrecadação, sem a necessidade de majorar tributos e alíquotas”, traz a justificativa.
ALMS datas festivas
Já o Projeto de Lei 23/2024 institui em Mato Grosso do Sul, no âmbito da educação fundamental e do ensino médio, a Semana de Conscientização acerca de Segurança Digital. que deverá ocorrer na primeira semana do mês de outubro.
Por isso, o deputado Rafael Tavares fala sobre os objetivos da semana. “A Semana de Conscientização acerca de Segurança Digital endereça esses desafios de forma direta, preparando os jovens para uma participação mais segura, crítica e responsável no ambiente digital. Então, o projeto está alinhado com princípios já estabelecidos pelo Marco Civil da Internet Brasileiro e pela Constituição Federal, que ressaltam a importância da cidadania, da participação social e do acesso à informação como pilares de uma sociedade democrática”, explicou.
O Projeto de Lei 24/2024 versa sobre tributos. A matéria altera a Lei 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que “Dispõe sobre os tributos de competência do Estado e dá outras providências”, para estabelecer o teto de cobrança sobre o imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA. Então, com a alteração, será limitada a variação do tributo ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
“Isso garante, à qualquer momento, o equilíbrio econômico financeiro da relação, tanto para o ente público, quanto para o cidadão; garantindo o ajuste da receita pública, bem como uma limitação razoável para o aumento do imposto”, destacou ao autor da matéria.
O Projeto de Lei 25/2024 versa sobre segurança pública.
A matéria obriga o Estado de Mato Grosso do Sul a divulgar a lista de todos os detentos beneficiados pelo indulto Natalino e Saída Temporária Especial como implemento de política pública de segurança e transparência à sociedade.
Para o autor da matéria a proposta contribui significativamente para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito” É a garantia aos cidadãos do acesso a informações que lhes permitam acompanhar e fiscalizar as ações do Poder Executivo, especialmente aquelas relacionadas à concessão de benefícios prisionais. Mas, esta transparência crucial para a construção de uma sociedade bem informada, participativa e capaz de contribuir para o aprimoramento das políticas públicas de segurança e justiça”, concluiu.
Sendo assim, também sobre segurança pública, o Projeto de Lei 26/2024 dspõe sobre a Responsabilidade Civil do Estado de Mato Grosso do Sul quanto aos crimes praticados por apenados beneficiados pela saída temporária, obrigando o Estado restituir à vítima de crime cometido por apenado beneficiado pela saída temporária.
“A proposta se justifica pela necessidade de proteger as vítimas, garantindo-lhes uma reparação eficaz, e estimula o Estado a aprimorar os critérios de concessão e fiscalização das saídas temporárias, visando reduzir os riscos de novos delitos”, justifca o deputado Rafael Tavares.
Fonte: alms
