ALEMS reconhece calamidade pública em Ivinhema
Os deputados estaduais Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) apreciaram, em discussão única, o Projeto de Decreto Legislativo 18/2025, de autoria da Mesa Diretora (biênio 2025-2026), que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Ivinhema. Reconhecimento está disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000. De acordo com a justificativa, em virtude de “chuvas intensas que afetaram de forma significativa diversas áreas do território municipal”, a declaração permitirá ao município “maior flexibilidade orçamentária e financeira para adotar as medidas urgentes e necessárias ao restabelecimento das condições de normalidade”. Aprovado, segue para promulgação.
Também em discussão única, os deputados apreciaram o Projeto de Lei 267/2025, de autoria do deputado Zé Teixeira (PSDB), que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Catadores de Material Reciclável de Rio Brilhante (Acamare), com sede no município de Rio Brilhante. Segue para sanção governamental.
Além dos projetos, houve outras propostas na sessão ordinária desta quinta-feira (27) na ALEMS, conforme a Ordem do Dia.
Primeira discussão
Em primeira discussão houve aprovação de três projetos de lei do Poder Executivo e todos seguem para análise das comissões de mérito, para então haver votação em segunda discussão.
Primordialmente, o Projeto de Lei 253/2025 insere uma ação referente ao Fundo do Sistema de Proteção Social dos Militares. Além disso, ele altera os indicadores estratégicos. Assim como, os indicadores de programas para os exercícios de 2026 e 2027 são modificados.
Isto é, estes indicadores passam a integrar os Anexos da Lei nº 6.158. Visto que a Lei nº 6.158 é de 13 de dezembro de 2023. Em outras palavras, esta lei institui o Plano Plurianual do Estado. Analogamente, o período deste plano vai de 2024 a 2027.
Adicionalmente, o Projeto de Lei 292/2025 autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Poder Executivo Estadual a doar, com encargos, ao Município de Coxim-MS, o imóvel de sua propriedade que especifica, e dá outras providências. Junior Mochi explicou que a doação, às margens da BR-163, será para a criação de um distrito industrial.
Por fim, o Projeto de Lei 293/2025, que acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei nº 6.300, de 5 de setembro de 2024, nos termos que menciona, e dá outras providências, no que tange assegurar o afastamento remunerado ao militar temporário “quando a moléstia incapacitante tiver relação com as atividades por ele executadas no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (CBMMS)”.
Redação final
Houve aprovação em redação final o Projeto de Lei 251/2024. O projeto é de autoria do deputado Junior Mochi (MDB). Acima de tudo, ele dispõe sobre uma obrigação de serviço. Em outras palavras, empresas prestadoras de serviço público devem informar os usuários sobre prazos para ligação, religação, corte ou consumo final do serviço. Isso inclui concessionárias de energia, telefonia e água, entre outros.
A medida visa proteger os consumidores, garantindo transparência e notificações prévias. Após aprovação, segue para sanção governamental.
Serviço
Público e imprensa podem acompanhar as sessões plenárias ou da CCJR presencialmente. Também podem assistir pela transmissão ao vivo dos canais oficiais da Casa de Leis. Os canais são TV ALEMS canal 7.2 no sinal aberto e canal 9 da Claro NET TV, além do link TV ALEMS. Outras opções incluem Rádio ALEMS FM 105.5 no sinal aberto, ou no link Rádio ALEMS. Facebook e YouTube também estão disponíveis.
Fonte: ALEMS
