A inclusão do dispositivo objetiva, segundo justifica o parlamentar na proposta, adequar o Estatuto dos Militares à Constituição Federal
Começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), o Projeto de Lei Complementar 5/2024, que altera o Estatuto dos Militares do Estado (Lei Complementar 53/1990).
Dessa forma, apresentado na sessão plenária pelo deputado Antonio Vaz (Republicanos), a proposta possibilita ao policial militar da ativa se candidatar a cargo eletivo, desde que atenda exigências quanto ao tempo de serviço.
Por isso, o projeto acrescenta dispositivo ao artigo 76 do Estatuto dos Militares, que trata sobre a agregação, “situação na qual o policial-militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu quadro, nele permanecendo sem número”.
O texto inclui, entre as situações em que o policial agregado, a candidatura a cargo eletivo. Para isso, deverá ter ao menos cinco anos de serviço na Polícia Militar ou, no mínimo, dez anos nas forças armadas ou em outras polícias militares.
A inclusão do dispositivo objetiva, segundo justifica o parlamentar na proposta, adequar o Estatuto dos Militares à Constituição Federal.
“O legislador originário determinou expressamente que aos militares assegurado o alistamento eleitoral, atendidas as condições constantes no art. 14, §8º, da Constituição Federal de 1988”, que afirma que a soberania popular será exercida pelo voto universal, direto e secreto, com valor igual para todos.
Sendo assim, passado o período de pauta para eventual recebimento de emendas, o projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso considerado constitucional, continuará tramitando com votações nas comissões de mérito e em sessões plenárias.
Diretrizes ao enfrentamento de assédio em escolas e na UEMS são propostas
Com o objetivo de estabelecer diretrizes para prevenção e enfrentamento ao assédio moral, assédio sexual e importunação sexual nas escolas de Rede Estadual de Ensino, o deputado estadual Pedro Kemp (PT) apresentou o Projeto de Lei 150 de 2024 nesta quinta-feira (4), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. A proposta também abrange medidas para a Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS).
“Infelizmente casos assim ainda ocorrem. Só neste ano e no ano passado nós já acompanhamos vários. Por isso se faz necessário esse projeto para o trabalho preventivo, para que não ocorra mais e, se acontecer, como a instituição de ensino deve proceder”, explicou Pedro Kemp durante a sessão plenária.
A proposta identifica, para os devidos fins, quais são as diferenças entre importunação sexual, assédio moral, assédio sexual e quais são as situações que configuram tais práticas – veja na íntegra aqui.
Dentre as medidas adotadas para a prevenção aos tipos de assédio estão o treinamento dos profissionais que atendem os estudantes para acolhimento e orientação quanto os espaços institucionais para a realização de denúncias, em âmbito administrativo e judicial, além de divulgar materiais e treinamentos acessíveis.
Nas instituições de educação básica, as denúncias envolvendo violência contra criança ou adolescente encaminhadas para os órgãos de proteção e autoridades competentes, via ofício, pela unidade que atende a vítima. Já a unidade de Ensino Superior, ainda de acordo com o projeto, deverá constituir uma Comissão Permanente para a Prevenção e Enfrentamento dos Assédios Moral e Sexual. Agora a proposta segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa de Leis.
Fonte: alems
