Ontem, (24), começou a ser discutido na ALEMS, o projeto de lei, que proíbe prescrição de multas contra pais que não vacinarem seus filhos, no combate a Covid-19
Começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), (24), o Projeto de Lei 64 de 2025, que proíbe a imposição de multas, penalidades ou qualquer tipo de sanção financeira contra pais ou responsáveis por menores de idade, que decidirem não vacinar seus filhos contra a Covid-19, no âmbito do Estado.
Os pais ou responsáveis, terão o direito de decidir se vão ou não vacinar seus filhos
Conforme o autor da proposta, deputado João Henrique (PL), os pais ou responsáveis legais devem tomar a decisão sobre a vacinação de crianças e adolescentes. Que terão direito à livre escolha. Considerando, quando pertinente, as condições de saúde do filho, opiniões médicas e outras circunstâncias pessoais.
Realizarão-se, de forma voluntária, campanhas de vacinação que tenham como objetivo informar a população sobre a segurança e a eficácia das vacinas contra a Covid-19. Sem imposição de medidas punitivas, respeitando os direitos constitucionais dos cidadãos, especialmente o direito à liberdade e à autodeterminação.
ALEMS: Projeto impede multas para pais que não vacinarem filhos contra a Covid-19, confira mais detalhes a seguir sobre
O projeto não interfere nas medidas de saúde pública, adotadas para a prevenção de doenças de forma geral. E não proíbe a vacinação em situações emergenciais determinadas pela autoridade sanitária. Desde que respeitados os princípios de direitos humanos e da liberdade individual.
“Este projeto de lei busca garantir o direito fundamental dos pais e responsáveis de decidirem sobre a saúde de seus filhos. Respeitando sua autonomia e a liberdade familiar. A imposição de multas ou qualquer tipo de penalidade não apenas fere a liberdade individual. Mas também desconsidera as responsabilidades que esses pais já desempenham no cuidado e bem-estar de suas crianças”, justifica o parlamentar.
Fonte: ALEMS
