Os pontos centrais são a negociação e a consensualidade entre o Estado e os devedores
Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 257/2022, que altera a redação e acrescenta dispositivos e para regulamentar dívidas contraídas o Estado à Lei 6.032, de 26 de dezembro de 2022, na forma que especifica, e dá outras providências. A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Dessa forma, o objetivo da matéria é ajustar disposições da referida lei acerca da transação tributária para viabilizar a subsequente regulamentação do tema e de gerar resultados eficientes e juridicamente seguros para os contribuintes e para a Administração Pública Estadual.
Por isso, os pontos centrais são a negociação e a consensualidade entre o Estado e os devedores, a fim de potencializar a recuperação de ativos, levando em consideração situações peculiares de cada acordo envolvido, tais como, histórico da dívida e situações cadastral e patrimonial do contribuinte, para o fiel cumprimento dos pactos propostos.
ALEMS dívidas Estado
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Demanda dos municípios
O deputado afirmou que a indicação foi motivada por manifestações de gestores municipais, preocupados com o curto prazo e a complexidade do sistema.
Contudo, o parlamentar explica que muitos destes administradores, especialmente os que assumirão pela primeira vez em 2025, temem que a ausência de capacitação adequada possa impactar negativamente a gestão inicial e resultar em problemas na execução de suas funções.
O e-Sfinge desenvolvido para facilitar o controle das contas públicas em Mato Grosso do Sul, com a proposta de modernizar e padronizar os processos fiscais e orçamentários das prefeituras e demais órgãos públicos estaduais.
A expectativa é que o sistema contribua significativamente para a eficiência e a transparência da gestão pública, com o TCE/MS recebendo dados em tempo real e promovendo uma fiscalização mais precisa.
Sendo assim, com a prorrogação solicitada por Caravina, os gestores poderão receber o treinamento necessário, mitigando os riscos de falhas no atendimento das exigências do Tribunal de Contas e garantindo a efetividade do sistema.
Caravina é pleno conhecedor da realidade dos municípios, sobretudo, das dificuldades enfrentadas pelos administradores públicos, pois já foi prefeito de Bataguassu por dois mandatos e presidente da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), por meio da qual atuou em defesa dos interesses municipais e acompanhou de perto as demandas e desafios administrativos que os gestores enfrentam no cotidiano.
Fonte: alems
