A medida do Governo de MS de elevar a verba indenizatória da Polícia Civil atende a uma indicação apresentada pelo deputado estadual Caravina (PSDB) na ALEMS. Assim, o Governo do Estado publicou o Decreto nº 16.711, de 19 de dezembro de 2025, que reajusta de R$ 200 para R$ 300 o valor da verba indenizatória paga aos servidores da Polícia Civil que atuam em plantões voltados ao atendimento de casos de violência doméstica.

A indicação, protocolada sob o nº 03844/2025, solicitou ao Executivo estadual a realização de estudo de viabilidade para a inclusão do pagamento de horas extraordinárias a todos os servidores da Polícia Civil que realizam plantão, independentemente da lotação, além da revisão do valor previsto no art. 4º do Decreto nº 16.669/2025, então fixado em R$ 200, destinado aos servidores em atuação nas DEAMs e Casas da Mulher Brasileira.

Com o novo decreto, o Governo do Estado altera a redação do dispositivo. Assim, autoriza o pagamento da verba indenizatória no valor de R$ 300, mediante adesão. A adesão se refere aos servidores das carreiras da Polícia Civil que atuarem em atividades relacionadas aos casos de violência doméstica. Estas atividades têm registro no plano estratégico de ações estabelecido pela Secretaria de Justiça e Segurança Pública.

Reajuste representa valorização dos servidores

O deputado Caravina destacou que o reajuste representa um avanço importante na valorização dos policiais civis. Mas reforçou que o trabalho parlamentar continua para ampliar o alcance do benefício. O parlamentar segue empenhado para que o pagamento do plantão seja estendido a todos os policiais civis do Estado. Isto independe da unidade de atuação. Assim, o objetivo é garantir isonomia e reconhecimento a todos que cumprem jornadas extraordinárias.

“A valorização da Polícia Civil precisa ser contínua e abrangente. Nosso objetivo é assegurar que todos os servidores que atuam em regime de plantão tenham seus direitos reconhecidos”, ressaltou o deputado.

Em síntese, o decreto entrou em vigor na data de sua publicação, em 19 de dezembro de 2025, e reforça o compromisso do Estado com o fortalecimento das políticas de segurança pública e de proteção às vítimas de violência doméstica.