Entenda tudo sobre a nova lei da ALEMS 6.317 de 2024
Foi sancionada a Lei 6.317 de 2024, pela ALEMS que dispõe sobre o acesso a produtos industrializados contendo como ativos derivados vegetais ou fitofármacos da Cannabis Sativa, para tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde. Contudo, o Diário Oficial do Estado publicou, nesta terça-feira (8), a nova norma de autoria do deputado Pedro Kemp (PT).
Entenda sobre o tratamento com os fitofármacos da Cannabis que a ALEMS disponibilizou para o tratamento de doenças e síndromes
O Poder Executivo fornecerá, em caráter excepcional, produtos de cannabis industrializados, seguindo as orientações dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT). A saber, a Secretaria de Estado da Saúde (SES) vai definir as regras para a distribuição desses produtos e determinar em quais casos seu uso será permitido.
A dispensação dos produtos deverá estar amparada por prescrição médica válida, contendo a descrição da doença, da síndrome ou do transtorno, com referência ao Código Internacional da Doença (CID) e estar enquadrada nos exatos termos do PCDT estabelecido pela SES. No entanto, fornecerão os produtos em conformidade com a regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
A SES terá o prazo de 60 dias para instituir comissão de trabalho para implementar as diretrizes para o acesso aos produtos de cannabis. Contudo, a delegação terá caráter permanente e ficará responsável pela análise das atualizações dos protocolos e das diretrizes terapêuticas. A secretaria, por meio de resolução normativa, instituirá o grupo, estabelecerá sua composição e a forma de atuação, bem como os prazos, as condições e os procedimentos para atualização do PCDT.
Sobre a ALEMS:
Por fim, conheça um pouco o intuito da ALEMS:
O principal objetivo da ALEMS é representar os interesses da população sul-mato-grossense e garantir que as leis do estado sejam justas e democráticas. Portanto, para isso, os deputados estaduais, eleitos diretamente pelo povo, discutem e votam projetos de lei que podem afetar diversas áreas da vida da população, como:
- Saúde: Elaborando leis que garantam o acesso a serviços de saúde de qualidade.
- Educação: Criando leis que melhorem a qualidade do ensino nas escolas públicas e privadas.
- Segurança: Discutindo e votando projetos de lei que visem combater a criminalidade e garantir a segurança dos cidadãos.
- Meio ambiente: Aprovar leis que protejam o meio ambiente e os recursos naturais do estado.
- Economia: Criar leis que estimulem o desenvolvimento econômico e gerem empregos.
- Infraestrutura: Aprovar projetos de lei que garantam a melhoria da infraestrutura do estado, como estradas, pontes e hospitais.
Fonte: ALEMS
