ALEMS discute programa de autorregularização tributária
O deputado João Henrique (PL) questionou (19) na tribuna da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), a aplicação do programa de autorregularização tributária do Governo. “Traduzido do latim, as palavras voam, mas a escrita permanece, inicio minha fala assim para destacar que o que é escrito, não é possível apagar, tal qual a Resolução nº 3.489, publicada pelo Governo de Mato Grosso do Sul, que promove arrecadação abusiva e extorsiva”, considerou.
“Foi explicado pelo secretário de Estado de Fazenda, que o sistema do E-fazenda tem um aviso, isso é notificação sim, como um bip que toca no celular, uma comunicação que o contribuinte tem esse prazo para regulamentar e pagar se não vai ser multado em 17%, mais 100% da multa e vai tirar o microempreendedor do simples nacional. São pessoas que empregam e produzem no Estado, incentivo fiscal nós temos que ter, o que não podemos é subverter a qualidade de aplicação desses recursos para os nossos empresários”, avaliou.
Sobre a cobrança tributária dos últimos anos
O deputado também falou da cobrança tributária dos últimos cinco anos. “A grande verdade é que se elas tiverem que pagar a partir de agora ou os últimos cinco anos, muitas terão que fechar suas empresas, porque a quantidade de recursos que se paga em Mato Grosso do Sul é imensa. Esse tipo de medida vai contribuir para a evasão fiscal, os profissionais e comerciantes exigirão ou darão desconto para as transações em dinheiro, e isso levará novamente para dentro dos comércios os fiscais do Estado. Um retrocesso!”, exclamou.
O deputado Pedrossian Neto (PSD), vice-líder do Governo na Casa de Leis, também subiu à tribuna para pontuar o assunto. “Estou aqui para elucidar algumas questões e a opinião pública não fique com informações equivocadas. Não é verdade que no ‘Regularize Já’ o Governo teria criado obrigatoriedade de fiscalização dos últimos cinco anos. Além disso, isso se estabelece pelo Código Tributário Nacional. Do mesmo modo, todos os agentes públicos não podem prevaricar. Sobre a norma nacional de 2007, já havia possibilidade de fiscalizar cartões de crédito, débito e notas fiscais. Dessa forma, não foi iniciativa do governador Eduardo Riedel [PSDB]”, ressaltou.
“Ao invés de autuar, o programa de regularização permite uma pré-notificação. Dessa forma, o contribuinte pode fazer sua autorregularização. Assim, encontra uma saída mais razoável. Além disso, evita cobrança excessiva. O Governo do Estado vai abrir esse diálogo. Do mesmo modo, a Casa de Leis será instrumento entre o Governo e o contribuinte. Em outras palavras, nosso presidente se dispôs a fazer audiência pública para tratar desse tema”, completou o deputado Pedrossian Neto.
Regularize Já
O programa é uma iniciativa voltada para autorregularização tributária aos contribuintes enquadrados no Simples Nacional. Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Estado, contido na Resolução 3489, o Regularize Já integra o programa Sefaz Com Você – Juntos para Fazer Dar Certo.
Fonte: ALEMS
