ALEMS debate impactos do decreto da Educação Inclusiva

Representantes de diversas entidades da sociedade civil que lidam com a educação especial, como as APAEs e Pestalozzis, estiveram reunidos na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) nesta segunda-feira (3), por proposição do deputado Junior Mochi (MDB), para discutir o Decreto nº 12.686/2025, que instituiu a Política Nacional de Educação Inclusiva em outubro de 2025.

Segundo o decreto, a normativa visa garantir o direito à educação de estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e com altas habilidades ou superdotação, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, com a inclusão em classes e escolas comuns da rede regular. Para tanto, as instituições se reúnem na ALEMS em apoio à suspensão dos efeitos deste decreto de educação inclusiva, como explicou o deputado Junior Mochi (MDB), quem já apresentou moção de repúdio.

Graves equívocos conceituais e operacionais

Segundo o parlamentar, a imposição nacional contém “graves equívocos conceituais e operacionais, ao impor a matrícula obrigatória de todos os alunos com deficiência em classes comuns, sem considerar as especificidades de cada caso e sem garantir as condições estruturais, pedagógicas e financeiras indispensáveis ao atendimento adequado”.

Mochi explicou que, ao restringir a atuação das escolas especializadas, coloca-se em risco a continuidade de um modelo educacional reconhecido nacional e internacionalmente. Além disso, destacou que há décadas esse modelo promove a inclusão efetiva de pessoas com deficiência intelectual, múltipla e com TEA. Ainda assim, a medida contraria a Lei Nacional de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e a Constituição Federal.

Decreto ignora o direito de escolha das famílias

“O decreto ignora o direito de escolha das famílias”, afirmou. Além disso, reduz a formação docente a 80 horas, em vez de 200 horas. Isso demonstra superficialidade e ausência de preparo técnico compatível com a complexidade da Educação Especial. Logo após, Junior Mochi detalhou que um documento reunirá os depoimentos da reunião, realizada na Sala da Presidência.

Em nome da Federação das APAEs de Mato Grosso do Sul, Fabiana Maria das Graças de Oliveira concordou. Disse que a formação é uma luta antiga que não pode retroceder. Além disso, afirmou que outro ponto crucial do decreto foi não tratar da educação de bebês de 0 a 3 anos. Segundo ela, essa faixa etária precisa de estimulação precoce, principalmente para o desenvolvimento integral.

“Por exemplo, minha formação inicial é professora, em Letras, nunca me deu conhecimento especializado. Agora eu tenho especialização, mas se não tivesse nem teria condições de trabalhar com os Tea da minha família. Nossos alunos precisam de atendimento multiprofissional. Nossas escolas são especializadas, principalmente no nosso estado, oferece serviços educacionais e centro de atendimento especializado devidamente regulamentados. Isso é o que que faz jus aos financiamentos e ao nosso trabalho. Como podemos admitir o inclusivo se o decreto não aceita os modelos de escolas especializadas. E as escolas de campo? As indígenas? A LDB permite isso. Esse decreto não precisa ser refeito, precisa ser desfeito”, considerou Fabiana.

Escolas especializadas existem em todo o mundo

Em nome da Federação das Pestalozzi em Mato Grosso do Sul, Gisele Tannus explicou que as escolas especializadas existem em todo o mundo. Além disso, destacou que há unidades em locais referência, como Áustria, Suíça e Alemanha. Entretanto, no Brasil a falta de recursos inviabiliza mais qualidade ao trabalho. Ainda assim, em novembro lutam para receber recursos do Fundeb, visto que o ano letivo começou em fevereiro.

“Estamos há alguns anos solicitando que o Executivo e Legislativo conversem e formulem a Política Estadual de Educação Especial. Não é possível que a cada ano tenhamos ameaças cada vez piores e não avanços. Considero que MS é vanguarda na educação especial no Brasil, temos reconhecimento por isso. Não cabe mais a sociedade civil que vem se disponibilizando 24h por dia para prestar esse serviço de qualidade viva diante da ameaça desse decreto. Estamos em novembro e ainda não recebemos. Isso é muito sério. Não tem quem não faça pastelada, bingo, para sobreviver”, lamentou.

Zero recursos

Ela também exemplificou que sua dissertação de mestrado foi baseada sobretudo na formação do aluno com deficiência em salas de aula comuns. “Entrevistei os professores. Cerca de 78% consideraram desesperador, porque tinham mais 40 alunos para dar conta e zero recursos. E quando consideraram que faziam um bom trabalho deixavam-o do seu lado achando que estava protegido e nem sequer participar da festa junina eles participavam. Vamos encaminhar o repúdio ao decreto para manter o trabalho especializado”, destacou.

Por fim, outras entidades tiveram a fala e Mochi garantiu que um documento com a degravação de todos os depoimentos será encaminhado à bancada federal de Mato Grosso do Sul, no Congresso Nacional, para demonstrar apoio à votação que deve ocorrer para sustar os efeitos do decreto.

Fonte: ALEMS