Multas de trânsito, ave símbolo e carreira no MPMS são alguns dos projetos de lei aprovados na Semana Santa

Deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram sete projetos de lei na Semana Santa. As aprovações ocorreram nas sessões ordinárias (15 e 16).

Assim, os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram projetos durante a semana que sofreu redução devido ao feriadão de Semana Santa. Na sessão ordinária (15), houve aprovação de quatro proposições.

Em segunda discussão, foi aprovada a mudança de regras na carreira no MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul). De acordo com o Projeto de Lei Complementar 2/2025, o objetivo é instituir norma de transição em relação ao prazo de restrição para promoção e remoção na carreira do Ministério Público.

Ou seja, os membros que tiveram promoção ou remoção antes da entrada em vigor da nova lei (Lei Complementar 313, de 7 de julho de 2023) estarão sujeitos ao período anterior de restrição de movimentação de doze meses. A nova legislação prevê prazo de três anos. A matéria não implica criação de cargos e nem aumento de estrutura pessoal.

Deficiência auditiva

Os parlamentares também aprovaram matéria que traz mudanças sobre a definição de deficiência auditiva e sobretudo, estabelece valor referencial da limitação auditiva. Dessa forma, a proposição também altera a Lei 3.181, de 21 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a Política Estadual para Promoção e Integração Social da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais. Nesse sentido, o Projeto de Lei 2/2025 foi a proposta do deputado Jamilson Name (PSDB).

O projeto visa se adequar a Lei Federal nº 14.768, de 22 de dezembro de 2023. De acordo com o texto, terá denominação de deficiência auditiva a “limitação de longo prazo da audição, unilateral total ou bilateral parcial ou total, a qual, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas”.

De acordo com a lei federal, é adotada como valor referencial da limitação auditiva a média aritmética de 41 dB (quarenta e um decibéis) ou mais aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz (quinhentos hertz), 1.000 Hz (mil hertz), 2.000 Hz (dois mil hertz) e 3.000 Hz (três mil hertz).

Arara-azul como ave símbolo de MS

A ALEMS também aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei 289/2024, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB), que institui a Arara-azul (Anodorhynchus hyacinthinus) como ave símbolo do Estado de Mato Grosso do Sul. O objetivo da matéria é preservar a espécie e fomentar o turismo de observação de pássaros.

“Dia S”

Já em segunda discussão, os deputados aprovaram a criação do “Dia S” de valorização e reconhecimento ao Sistema Fecomércio/SESC/SENAC/IPF e Sindicatos filiados à Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso do Sul (Fecomercio-MS). A data será comemorada anualmente em 16 de maio. O Projeto de Lei 49/2025 é de autoria do deputado Paulo Corrêa (PSDB).

Projetos de lei aprovados na sessão de quarta-feira da Semana Santa (16)

Já na sessão ordinária (16), houve aprovação de três projetos na Ordem do Dia. Ou seja, em segunda discussão, houve aprovação do Projeto de Lei 176/2024, que abre a possibilidade de converter multas de trânsito leve e média em advertência.

De autoria dos deputados Gerson Claro (PP) e Paulo Duarte (PSB), o PL acrescenta dispositivos à lei que estabelece os valores das taxas da Tabela de Serviços do Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de MS). Atualmente, a matéria segue à sanção.

“Existe uma previsão legal federal para a possibilidade de converter multa em advertência quando há multa de natureza de leve a média. A maioria dos Departamentos Estaduais de Trânsito [Detrans] estão fazendo isso tornar-se lei e não ser de definição do Detran. Ou seja, quando houver identificação no sistema de somente uma multa leve ou média, que haja conversão em advertência. Isso passa a ser obrigatório com esse projeto”, ressaltou o presidente da Alems.

Enfrentamento de violência contra a mulher

Já em primeira discussão houve aprovação do Projeto de Lei 9/2024 que dispõe sobre a divulgação do protocolo ‘Não é Não’. A matéria, de autoria da deputada Mara Caseiro (PSDB), prevê o enfrentamento da violência contra a mulher em casas noturnas, assim como em boates e espetáculos musicais.

Criação de medalha

O Projeto de Resolução 111/2024, de autoria do deputado Professor Rinaldo Modesto (Podemos), teve aprovação em discussão única e segue à sanção. A matéria institui a Medalha assim como o Diploma de honra ao Mérito Legislativo Celso Costa.

“Este projeto pretende criar a medalha e diploma Celso Costa. Trata-se de um arquiteto, um professor universitário. Além disso, era um homem público que deixou um legado. Esse projeto é para que nós eternizemos esse nome em uma homenagem”, explicou o Modesto.

Vistas

O deputado João Henrique Catan (PL) pediu vistas ao projeto que prevê a recondução do diretor-presidente da Agems (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS).

Por fim, o projeto de Decreto Legislativo 2/2025, de autoria da Mesa Diretora (2025-2026), quer recondução de Carlos Alberto de Assis para o cargo. Contudo, a votação teve adiamento após o pedido de vistas do parlamentar.

Fonte: ALEMS