O Poder Executivo da ALEMS, sancionou a Lei 6.377, que torna obrigatório acostamento em novas obras de pavimentação

Durante o recesso parlamentar, o Poder Executivo (ALEMS) sancionou a Lei 6.377, que dispõe sobre a obrigação de previsão de acostamento de vias na elaboração e na contratação de projetos de engenharia para execução de novas obras de pavimentação asfáltica nas rodovias estaduais.

De autoria do deputado Caravina (PSDB), a nova norma estabelece que os projetos de engenharia, concedidas ou não à administração privada, deverão conter, obrigatoriamente, previsão de acostamentos laterais em ambos os lados. Com ou sem revestimento asfáltico, de acordo com o padrão de construção adotado para a rodovia.

Os requisitos técnicos construtivos dos acostamentos seguirão as regras estabelecidas no Manual de Implantação Básica do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). No Instituto de Pesquisas em Transportes (IPR) ou normas que vierem a substituí-las.

“A nova lei irá aprimorar a infraestrutura rodoviária do Mato Grosso do Sul, promovendo maior segurança para os usuários das vias estaduais e adequando as obras ao crescimento do tráfego e às exigências técnicas modernas”, destacou Caravina.

Sobre a ALEMS

Em conclusão, veja qual é o intuito da ALEMS.

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) é o órgão responsável por representar a população do estado, legislar sobre matérias de competência estadual e fiscalizar os atos do Poder Executivo.

As principais funções da ALEMS são:

• Elaboração de Leis: os deputados estaduais propõem, debatem e votam projetos de lei que visam atender às necessidades da população nas mais diversas áreas. Como saúde, educação, segurança, meio ambiente, entre outras.
• Fiscalização: a ALEMS acompanha e controla a atuação do governo estadual, verificando se os recursos públicos estão sendo utilizados de forma correta e eficiente.
• Representação: os deputados estaduais são os representantes da população. E, desse modo, têm o papel de defender os interesses dos cidadãos e de levar suas demandas ao conhecimento do poder público.

Por fim, a ALEMS é um órgão fundamental para a democracia e para o desenvolvimento do estado de Mato Grosso do Sul. Contudo, através do trabalho dos deputados estaduais, a população tem voz e pode participar da construção de um estado mais justo e igualitário.

Fonte: ALEMS