Alckmin sanciona lei que institui o Sistema de Compras Expressas e moderniza a aquisição de bens e serviços na administração pública
O presidente em exercício Geraldo Alckmin sancionou, sem vetos, a lei que cria o Sistema de Compras Expressas (Sicx) na contratação de bens e serviços comuns padronizados. A Lei 15.266 está publicada (24) no Diário Oficial da União (DOU).
A nova legislação altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos para prever o uso da plataforma de comércio eletrônico Sicx na contratação de bens e serviços comuns padronizados na administração pública. A Lei inclui o comércio eletrônico como uma forma de contratação. Nos casos em que “a administração visa a contratar bens e serviços comuns padronizados ofertados no Sistema de Compras Expressas”.
De acordo com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o Sicx cria uma plataforma de contratação simplificada para produtos padronizados, como medicamentos. O que deve gerar economia de recursos, agilidade e facilitar o processo de contratações públicas por gestores das três esferas de governos. Além disso, a aprovação do Sicx permitirá ainda acelerar a expansão do Contrata+Brasil, lançado em fevereiro deste ano.
O Contrata+Brasil tem o objetivo de facilitar a participação de Microempreendedores Individuais (MEIs) em compras públicas. Contudo, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece o teto de R$ 12.545,11 para pronto pagamento, permitindo a contratação desses serviços.
Sobre o Diário Oficial da União (DOU)
Em conclusão, veja quando foi lançado o Diário Oficial da União.
O governo lançou o Diário Oficial da União (DOU) em 1º de outubro de 1862, ainda durante o Império, para centralizar e padronizar a divulgação de decisões, normas e atos oficiais. Antes disso, diferentes jornais e documentos publicavam essas comunicações de forma dispersa.
Com o DOU, o Estado passou a ter um meio único e formal para publicar leis. Além de decretos, nomeações, contratos, editais e outras informações essenciais para garantir transparência e validade jurídica. Contudo, ao longo dos anos, o jornal evoluiu, incorporou novas seções e tecnologias, e hoje funciona majoritariamente em formato digital. Tornando o acesso às informações públicas mais rápido e acessível para toda a população.
Fonte: uol
