ALEMS: Alteração proposta em CTB objetiva cassar a CNH de quem abandona animais utilizando veículos em MS
De autoria do deputado Lucas de Lima (sem partido), 3º secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), tramita na Casa de Leis o PL 9/2026, que versa sobre o abandono de animais. O PL altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para quem for flagrado.


