
TCE-MS moderniza procedimentos com nova lei complementar e reforça segurança jurídica para os jurisdicionados
Projeto do TCE-MS que resultou na Lei Complementar nº 345 de 2025, aprovada pela ALEMS e sancionada pelo Governador do Estado, tem o objetivo de conferir mais organicidade, eficiência, simplicidade e coerência ao sistema recursal do TCE-MS e também ao processo de exame e emissão de parecer prévio sobre contas do Poder Executivo.