No dia 30 de dezembro, o prazo para protocolar pedidos de regularização em relação à lei da anistia, termina. Foto: Reprodução
Até, 25 de dezembro, após quase dois anos de vigência da Lei Complementar n. 476, conhecida como Lei da Anistia, foram protocolados 5.032 processos solicitando a regularização daquelas edificações que estejam clandestinas e/ou irregulares perante as legislações municipais. Somente no mês de dezembro foram 362 novos processos formalizados. Ao decorrer do texto, entenda sobre a Lei da Anistia, e também sobre o prazo para protocolar os pedidos de regularização.