TJ implantará em Dourados projeto piloto de juiz das garantias
O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) aprovou o regramento e implantará em Dourados o chamado juiz das garantias, conforme previsto na Lei nº 13.964/2019, o Pacote Anticrime, e considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que fixou prazo de 12 meses, prorrogáveis por igual período, para a criação. O projeto piloto será implantado em Dourados, com uma série de competências e para atender demandas de cidades da região sul.